Saúde Animal

Saude Animal

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Leis

  • destaque_declaracao

    Declaração Universal dos Direitos dos Animais

    Todos os animais têm o mesmo direito à vida. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. Nenhum animal deve ser maltratado. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor. Todo ato que põe em risco […]

  • destaque_condo2

    Animais em condomínios. Problemas da vida moderna

    Temos hoje, nos nossos animais de estimação verdadeiros substitutos nas relações entre as pessoas que, em função das dificuldades de relacionamento, transferem para esses bichinhos todo o seu afeto, carinho e amor. Em boa parte dos casos, a incompreensão de outras pessoas que, não entendem a importância desses animais nas vida do ser humano na atualidade, trazem conflitos e angústias. Com isto, temos enfrentado os problemas noticiados de relacionamento, tanto […]

  • destaque_crime_ambiente

    Nova Lei Ambiental – Legislação Ambiental Brasileira

    Lei de Crimes Ambientais Conheça a seguir a Lei de Crimes Ambientais, sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998, pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. VETADO Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e […]

  • Cobaia

    Lei – Vivissecção de Animais

    Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais Lei 6638, de 08 de maio de 1979 Art. 1 – Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 – Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em órgão competente e por ele autorizados a funcionar. Art. 3 – A vivissecção não será permitida: […]

  • destaque_lei_cativeiro

    Lei – Criação de Pássaro em Cativeiro

    MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Instrução Normativa nº 5, de 18 de maio de 2001. Publicada no Diário Oficial da União 107-E de 4/6/2001 sessão 1 pág 390/392. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 17, […]

  • destaque_curio

    Legislação sobre a criação de Curiós

    1 Introdução A criação e a manutenção de animais silvestre em cativeiro para fins científicos, comerciais, educacionais e conservacionistas, é regulada através de instrumentos legais, os quais visam a normatização das atividades em consonância com as leis de proteção à fauna nativa. A criação com finalidade comercial é normatizada pela Portaria nº 118-N de 15/10/97, sendo a comercialização regida pela Portaria nº 117 de 15/10/97. A utilização da fauna silvestre […]

  • destaque_meio-ambiente

    Decreto Nº 3.179

    21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2º e 3º do art. 16, […]

  • decreto_24.645

    Decreto 24.645

    (10-07-1934) Art. 1º – Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado. Art. 2º – § 3º – Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais. Art. 16º – As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das Sociedades Protetoras dos Animais, a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.

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    Direito dos Animais

    PREÂMBULO Considerando que todo o animal possui direitos. Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza. Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo. Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há […]