1. Animais em condomínios. Problemas da vida moderna
2. Criadouros de animais silvestres
3. Declaração Universal dos Direitos dos Animais
4. Decreto 24.645
5. Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais
6. Lei de Fauna, Lei 5.197/67
7. Nova Lei Ambiental - Legislação Ambiental Brasileira - Lei de Crimes Ambientais - sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998
8. Portaria nº117/97 - Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
9. Portaria nº 118//97 - Normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.
10. Portaria nº 99/97 - Altera a portaria 57/96
11. Portaria nº 126/90 - Regulamenta os criadouros comerciais de jacarés.
12. Portaria nº 005/91 - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
13. Portaria nº 016/94 - Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas.
14. Portaria nº 019/90 - Proíbe a permuta de animais silvestres entre zoológicos e criadouros científicos e comerciais que não estejam legalizados.
15. Portaria nº 119N/92 - Normatiza a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros.
16. Portaria nº 139N/93 - Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".
17. Portaria nº 142/92 - Controla as transações comerciais das espécies Tartaruga da Amazônia e do Tracajá.
18. Portaria nº 2314/90 - Regulamenta criadouros de borboletas.
19. Portaria nº 324/87/P - Proíbe a criação do Jacaré do pantanal fora da Bacia do rio Paraguai.
20. Portaria nº 332/90 - Regulamenta a obtenção de licença para coleta de material zoológico.
21. Portaria nº 70/96 - Normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios.
22. Viajando com seu animal

* Muitas das informações foram retiradas do site do IBAMA e do RENCTAS