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A Lei e os Animais

Esta página foi criada para você ter conhecimento das Leis sobre animais no Brasil, assim você poderá defender melhor o seu animal de estimação. Qualquer dúvida sobre este assunto pode ser esclarecida através de nosso consultor jurídico Dr. Celestino M. De Cicco Neto. Mande-nos um email.

  1. Animais em condomínios. Problemas da vida moderna
  2. Criadouros de animais silvestres
  3. Declaração Universal dos Direitos dos Animais
  4. Decreto 24.645
  5. Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais
  6. Lei de Fauna, Lei 5.197/67
  7. Nova Lei Ambiental - Legislação Ambiental Brasileira - Lei de Crimes Ambientais - sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998
  8. Portaria nº117/97 - Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
  9. Portaria nº 118//97 - Normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.
  10. Portaria nº 99/97 - Altera a portaria 57/96
  11. Portaria nº 126/90 - Regulamenta os criadouros comerciais de jacarés.
  12. Portaria nº 005/91 - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
  13. Portaria nº 016/94 - Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas.
  14. Portaria nº 019/90 - Proíbe a permuta de animais silvestres entre zoológicos e criadouros científicos e comerciais que não estejam legalizados.
  15. Portaria nº 119N/92 - Normatiza a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros.
  16. Portaria nº 139N/93 - Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".
  17. Portaria nº 142/92 - Controla as transações comerciais das espécies Tartaruga da Amazônia e do Tracajá.
  18. Portaria nº 2314/90 - Regulamenta criadouros de borboletas.
  19. Portaria nº 324/87/P - Proíbe a criação do Jacaré do pantanal fora da Bacia do rio Paraguai.
  20. Portaria nº 332/90 - Regulamenta a obtenção de licença para coleta de material zoológico.
  21. Portaria nº 70/96 - Normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios.
  22. Viajando com seu animal

 

* Muitas das informações foram retiradas do site do IBAMA e do RENCTAS


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